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Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda
D' Albuquerque - Advogados - 10/12/2018
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto de renda por ser ela portadora de visão monocular. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José...
Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular
D' Albuquerque - Advogados - 04/12/2018
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre...
Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
D' Albuquerque - Advogados - 04/12/2018
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin.
Para...
Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho
D' Albuquerque - Advogados - 04/12/2018
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis (MS), a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um frentista. Os dois eram empregados da Lucesi e brigaram entre si. Na...
Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo
D' Albuquerque - Advogados - 04/12/2018
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A. a pagar horas extras a um montador de móveis que conseguiu demonstrar que havia controle de sua jornada em trabalho externo. Segundo o relator, ministro José Roberto...
Juíza do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo Uber
D' Albuquerque - Advogados - 03/12/2018
A juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, não reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Na sentença, a magistrada explicou que o trabalhador não...
Mantida pensão por morte a menor de 21 anos que vivia sob dependência de servidor público
D' Albuquerque - Advogados - 28/11/2018
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pensão por morte de servidor público federal a menor de 21 anos que vivia sob sua dependência econômica, pelo fato de o falecimento do servidor ter ocorrido antes da...
Filha maior ocupante de cargo público efetivo não tem direito ao recebimento de pensão por morte
D' Albuquerque - Advogados - 28/11/2018
Uma servidora pública federal teve negado seu pedido para o restabelecimento de pensão por morte de seu pai no âmbito do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal. Na decisão, os desembargadores que integram a 1ª Turma do TRF 1ª...
Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso
D' Albuquerque - Advogados - 28/11/2018
Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse entendimento do Supremo Tribunal...
TURMA AUMENTA INDENIZAÇÃO POR MORTE DE MENOR COM ASMA DEVIDO À FALHA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL
D' Albuquerque - Advogados - 28/11/2018
A 4a.Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso apresentando por pais e aumentou para R$ 180 mil a indenização por danos morais, devida pelo Hospital Santa Lúcia, a cada um deles, tendo em vista a morte do filho...
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Condenada a 16 anos de prisão, delegada Martha Vargas segue em liberdade
É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM AINDA QUE O RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SEJA NEGÓCIO DE NATUREZA DIVERSA DA INICIALMENTE CONTRATADA.
Complicação decorrente de diabetes não justifica dano moral, diz TST
