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Para Quarta Turma do STJ, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
D' Albuquerque - Advogados - 17/10/2019
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus...
DF é condenado a indenizar paciente que sofreu queimadura durante cirurgia
D' Albuquerque - Advogados - 15/10/2019
O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que sofreu queimadura durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital Regional do Gama (HRG). A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.
Narra o autor que, após...
Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor
D' Albuquerque - Advogados - 01/10/2019
A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma construtora a devolver parte dos aluguéis pagos por um consumidor no período entre a data prevista para entrega da obra contratada e a da mudança. O valor corresponde a 70%...
Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato
D' Albuquerque - Advogados - 17/06/2019
A conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza o crime de estelionato, concluiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus...
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
D' Albuquerque - Advogados - 10/06/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os...
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
D' Albuquerque - Advogados - 04/06/2019
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais....
Turma nega recurso para anulação de casamento por traição
D' Albuquerque - Advogados - 03/06/2019
A 2ª Turma Cível negou recurso a ex-esposa que pedia anulação de casamento e reparação por danos materiais e morais, após a descoberta de que o então marido mantinha outro relacionamento, anterior ao matrimônio.
A apelante narra...
Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo
D' Albuquerque - Advogados - 30/05/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) o direito de permanecer com a guarda provisória de uma criança que também era disputada por...
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
D' Albuquerque - Advogados - 29/05/2019
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do...
Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros
D' Albuquerque - Advogados - 29/05/2019
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento prévio da multa imposta como consequência da infração praticada ou de despesa de transbordo de passageiros. Com esse entendimento, a...
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Juíza do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo Uber
Condenada a 16 anos de prisão, delegada Martha Vargas segue em liberdade
É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM AINDA QUE O RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SEJA NEGÓCIO DE NATUREZA DIVERSA DA INICIALMENTE CONTRATADA.
Complicação decorrente de diabetes não justifica dano moral, diz TST